MPPE recomenda a criação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal em Serra Talhada
28/08/2025 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, fez recomendações à Prefeitura no sentido de criar e manter políticas de proteção aos animais vítimas de maus-tratos, animais de rua (não comunitários), aos abandonados e vítimas de acidentes.
O prazo concedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foi de seis meses para a execução das ações.
O prazo também valem para que a prefeituras apresente e aprove leis municipais específicas, incentivo à adoção e guarda responsável por parte da população e adequações no funcionamento de abrigos municipais de animais.
De acordo com as recomendações, o município deve ter local, próprio ou contratado, com estrutura adequada e profissionais habilitados para transporte, recepção, atendimento emergencial, tratamento, esterilização encaminhamento provisório e encaminhamento definitivo, conforme o caso, de animais domésticos vítimas de maus-tratos, em situação de rua, abandonados ou vítimas de acidentes, incluindo aqueles que tenham sido apreendidos em decorrência de práticas ilegais. Além disso, deve assegurar o controle populacional de cães e gatos, através da castração dos animais. O serviço deverá ser mantido de forma permanente, sem interrupção e com capacidade operacional para atender as demandas.
Ainda segundo as recomendações, o município deve promover periodicamente campanhas de educação humanitária, animal e ambiental, informando a população a respeito das normas existentes sobre o tema, da necessidade da tutela responsável de animais, da adoção, da vacinação periódica e de outros serviços públicos.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor Vandeci Sousa Leite (Serra Talhada), está disponíveis na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 06 de agosto de 2025.