TCE volta a analisar auditoria sobre uso irregular de R$ 24 milhões do fundo previdenciário de ST; conselheiro pede vistas
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) voltou a analisar, nesta terça-feira (4), um dos processos mais relevantes envolvendo a gestão previdenciária da Prefeitura de Serra Talhada. A auditoria especial investiga a condução do regime próprio de previdência municipal e as ações adotadas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo. Entre os interessados estão a prefeita Márcia Conrado e a secretária municipal de Saúde, Lisbeth Rosa de Souza Lima.
Na sessão desta terça, o conselheiro Rodrigo Novaes pediu vistas do processo, adiando novamente o desfecho do julgamento.
O caso já havia sido retirado de pauta em 14 de outubro, quando seria apreciado pela 1ª Câmara do TCE-PE. O processo aponta falhas graves na administração do fundo previdenciário, incluindo repasses incompletos de contribuições, problemas de governança, risco de insolvência atuarial e financeira e inconsistências na gestão de fundos da Saúde e Educação.
Segundo o relatório de auditoria, em 2023 o Fundo Municipal de Saúde repassou apenas 37,8% do valor devido, enquanto a autarquia educacional deixou de recolher quase R$ 700 mil entre março e dezembro, sem formalizar parcelamento. Também foram identificadas irregularidades no funcionamento dos conselhos de gestão previdenciária, que teriam realizado menos reuniões que o mínimo legal, além de falhas nas informações enviadas ao sistema nacional CADPREV, comprometendo a transparência e a sustentabilidade do RPPS.
Em parecer obtido com exclusividade pelo Blog Júnior Campos, o Ministério Público de Contas (MPCO) opinou pelo julgamento irregular da auditoria especial, responsabilizando diretamente Márcia Conrado e Lisbeth Rosa pelas omissões e medidas inadequadas que teriam causado prejuízos ao fundo. O órgão recomendou a aplicação de multas de até 20% do limite máximo para a prefeita e 10% para a secretária, além do saneamento das irregularidades e envio das determinações à atual gestão.
O parecer também destacou o uso indevido de R$ 24.234.567,89 de recursos do plano previdenciário segregado para pagamento de inativos e pensionistas, operação já considerada irregular em decisão anterior do TCE (Acórdão nº 1874/2023).
Com o novo pedido de vistas, a análise do caso deve ser retomada em data ainda não definida, mantendo a expectativa entre os servidores municipais sobre o desfecho do processo e as eventuais medidas de responsabilização.