Comissão de Finanças da ALEPE aprova repasse do FEEF e municípios poderão receber R$ 125 milhões em 2026
A discussão sobre o fortalecimento financeiro das prefeituras ganhou destaque na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) esta na última terça-feira (18). Enquanto a Comissão de Justiça avançou com mudanças no percentual das emendas parlamentares, foi na Comissão de Finanças que os municípios passaram a ocupar o centro do debate, com a aprovação de um projeto que garante uma fatia do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) diretamente para as cidades.
Municípios passam a ter direito a 25% do Feef
O Projeto de Lei nº 3366/2025, apresentado pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Antonio Coelho (União), determina que 25% de todos os recursos arrecadados pelo Feef sejam transferidos para os municípios, seguindo a mesma lógica de rateio utilizada no ICMS, conforme prevê o Art. 158 da Constituição Federal.
Segundo Coelho, a medida resgata um ponto que já havia sido aprovado pela Alepe na LDO, mas que foi vetado pelo Governo do Estado. O deputado destacou que a previsão para 2026 é de que o Feef arrecade cerca de R$ 500 milhões, o que garantiria R$ 125 milhões diretamente para as prefeituras pernambucanas.
Criado em 2016, o Feef é alimentado por contribuições de empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS, pagando uma alíquota de 8% sobre o benefício obtido. O fundo está em processo de extinção gradual até 2028, mas, até lá, ainda representa uma receita relevante para o Estado e, agora, também para os municípios.
Comissão de Justiça aprova aumento das emendas
Paralelamente, a Comissão de Justiça aprovou a PEC nº 31/2025, que aumenta para 1,55% da receita corrente líquida o montante destinado às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027, hoje fixado em 1,2%.
A matéria, assinada pela Mesa Diretora, teve apoio da maioria dos integrantes do colegiado. O presidente da comissão, Coronel Alberto Feitosa (PL), destacou que a mudança apenas segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Antônio Moraes (PP), porém, discordou, afirmando que o aumento contraria um acordo firmado entre o atual Governo de Pernambuco e a Alepe, que previa a manutenção das emendas em 1,2% até 2028.
A Justiça também aprovou o PLC nº 3578/2025, que regulamenta a PEC das emendas, e outra proposta (PEC nº 30/2025) que atualiza a Constituição Estadual a decisões recentes do STF, incluindo a Consultoria Legislativa da Alepe no texto constitucional.
Impacto direto nas prefeituras
Com a aprovação na Comissão de Finanças, prefeitos de todas as regiões do Estado passam a observar com atenção os próximos passos da tramitação. A proposta representa uma nova fonte de receita para as gestões municipais, especialmente em um momento de queda de repasses federais e instabilidade financeira.
Se confirmada em plenário, a medida muda a dinâmica de distribuição dos recursos estaduais e pode ter impacto significativo em cidades pequenas e médias, dependentes das transferências constitucionais.