MPPE instaura procedimento e dá 20 dias para envio de explicações sobre uso de emendas parlamentares em Serra Talhada
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou nesta segunda-feira (2) um procedimento administrativo para acompanhar a execução das emendas parlamentares em Serra Talhada, determinando que a aplicação dos recursos previstos para 2026 só poderá ser iniciada após a comprovação de critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. A medida da 2ª Promotoria de Justiça destaca possíveis falhas no controle e na divulgação de informações por parte da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Segundo o promotor Vandeci Sousa Leite, a execução das emendas deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa. A ação segue determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 854, que exigem rastreabilidade “ponta a ponta” dos recursos: do parlamentar proponente até o beneficiário final, com detalhamento financeiro e físico das emendas.
O MPPE determinou que a Prefeitura e a Câmara encaminhem, em até 20 dias úteis, informações detalhadas sobre os recursos de 2024, 2025 e 2026, incluindo: Relação completa das emendas parlamentares, com identificação de vereadores, beneficiários e valores; Planos de trabalho e análises técnicas que comprovem compatibilidade das emendas com planos e leis orçamentárias; Comprovação de contas bancárias específicas para cada emenda, vedando saques “na boca do caixa” ou mecanismos que dificultem rastreabilidade; Informações sobre execução financeira e metas físicas; Evidências de mecanismos de controle e fiscalização adotados pela Câmara e pelo Executivo.
O MPPE alerta que a execução das emendas de 2026 só poderá ocorrer após a comprovação, perante o Tribunal de Contas, de que todas as normas de transparência e rastreabilidade estão sendo cumpridas. O descumprimento pode gerar responsabilização civil, administrativa e criminal dos gestores públicos.
O procedimento reforça a pressão sobre a Câmara e a Prefeitura, e prevê reuniões para orientações e ajustes necessários. A ação será comunicada ao Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS), à Corregedoria do Ministério Público e publicada no Diário Oficial.
O MPPE destaca que a iniciativa visa proteger o patrimônio público e garantir que os recursos destinados a políticas públicas sejam aplicados com responsabilidade, controle social e transparência efetiva.
Do Júnior Campos