MPPE diz que ainda não teve acesso a decisão do STF e reforça sigilo de investigação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou, por meio de nota, que apesar de ter solicitado formalmente vista dos autos da Petição nº 15.115-DF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde a manhã da última sexta-feira, 30 de janeiro de 2026, até o momento não obteve acesso ao procedimento.

Segundo o MPPE, o caso tramita no STF sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, e o órgão ministerial não foi intimado nem recebeu cópia de qualquer decisão judicial da Corte Suprema relacionada ao processo.

A nota esclarece ainda que, por força de decisão judicial no processo nº 0048809-13.2025.8.17.2001, que tramita na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública da Capital, o Procedimento de Investigação Criminal conduzido pelo MPPE, por meio do GAECO, bem como as medidas cautelares dele decorrentes, estão sob segredo de justiça. Em razão disso, o órgão afirma que está legalmente impedido de comentar qualquer decisão que venha sendo mencionada pela imprensa.

O Ministério Público de Pernambuco informou que aguarda o acesso oficial aos autos para tomar ciência do teor da decisão, compreender seus fundamentos e disposições, reiterando que sua atuação é sempre pautada pela observância estrita da legalidade.