Desfecho do FUNDEF: Serra Talhada recebe R$ 19,5 milhões e Justiça trava uso para honorários
O processo que tramitava há 21 anos na Justiça Federal sobre a complementação de verbas do FUNDEF para Serra Talhada chegou ao seu ato final. O portal Júnior Campos apurou com exclusividade, que no último dia 28 de abril de 2026, o sistema judiciário registrou a Certidão de Quitação de Precatório, confirmando que a União Federal transferiu o montante total para o município.
O valor e a expedição dos alvarás
Em 21 de março de 2026, a 18ª Vara Federal emitiu os alvarás de levantamento (IDs 152196198 e 152196199) que autorizam o Município a sacar o valor incontroverso de aproximadamente R$ 19,5 milhões.
Diferente do que se especulava, o recurso não veio “livre”. Os documentos judiciais mostram que houve uma blindagem jurídica sobre o dinheiro: Bloqueio de Destinação: A Justiça negou o pedido dos escritórios de advocacia para descontar 20% do valor diretamente do precatório. Educação Integral: Ficou decidido que, por se tratar de verba carimbada do FUNDEF, 100% do valor bruto deve ser depositado na conta da educação do município, sem retenções prévias para pagamento de advogados.
A divisão: os 60% e os 40%
Com a quitação confirmada nesta semana, a prefeitura de Serra Talhada agora tem a obrigação legal de seguir a divisão constitucional para o uso do dinheiro: Mínimo de 60% (Cerca de R$ 11,7 milhões): Devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de abonos aos profissionais do magistério (professores) que estavam na ativa no período de vigência do fundo. Máximo de 40% (Cerca de R$ 7,8 milhões): Devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como reformas de escolas, compra de equipamentos e merenda.
As movimentações de abril de 2026 mostram que a procuradoria municipal peticionou solicitando a celeridade na expedição das certidões de quitação, passo necessário para que o banco libere o saque.
O atraso histórico, na verdade, foi causado por uma intensa batalha jurídica onde a União tentava compensar esse valor com dívidas previdenciárias da prefeitura, manobra que foi derrotada pela defesa do município ao longo da última década.
Do Júnior Campos