Após publicação do MPPE, coordenador apresenta documento que confirma arquivamento de inquérito do CMDRUS
O coordenador do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável de Serra Talhada (CMDRUS), Cícero Aldo dos Santos Rodrigues, procurou o Portal Júnior Campos e apresentou a documentação oficial emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que comprova a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 02165.000.162/2023. A decisão do Parquet foi motivada por um laudo pericial técnico que atestou a regularidade na execução financeira do órgão.
O procedimento investigatório havia sido instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada a partir de denúncias anônimas sobre supostas irregularidades na gestão e no uso de recursos de convênio mantido com a Prefeitura Municipal. Em resposta às notificações, o gestor entregou voluntariamente 789 laudas contendo prestações de contas, conciliações bancárias, notas fiscais e comprovantes referentes aos exercícios de 2021 a 2023, que foram submetidos à auditoria do Grupo de Apoio Técnico do MPPE (GEMAT).
Parecer do GEMAT afasta desvios e improbidade
Após exame minucioso dos demonstrativos financeiros, a auditoria contábil do MPPE concluiu que os valores foram aplicados em consonância com as finalidades institucionais do conselho, afastando expressamente a ocorrência de desvios de recursos, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário público.
Na decisão assinada em 09 de junho de 2026, o Promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão ressaltou que as inconsistências pontuais identificadas, como falhas na organização de arquivos e ajustes de lançamentos sanados por devolução voluntária, caracterizam-se estritamente como falhas formais e de controle interno. O MPPE registrou a total ausência de dolo específico ou de qualquer conduta configuradora de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).
Encerramento e recomendações
Com a constatação da regularidade das contas com ressalvas formais, a Promotoria promoveu o arquivamento definitivo do inquérito civil e enviou recomendações administrativas de governança ao CMDRUS e à Prefeitura de Serra Talhada para aprimoramento dos sistemas de controle contábil.
Os autos foram remetidos para homologação final perante o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), figurando no Aviso CSMP Nº 159/2026 para os trâmites formais de encerramento.