MPPE instaura procedimento para fiscalizar órgão ambiental e licenciamentos em Serra Talhada
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, e do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) – Licenciamento Ambiental, instaurou um Procedimento Administrativo para verificar a regularidade da atuação ambiental do município.
A medida consta na Portaria de Instauração nº 02165.000.195/2026, assinada pelos promotores de Justiça Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo e Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega. O procedimento busca fazer um diagnóstico da estrutura técnica, administrativa e normativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Fiscalização
Entre os pontos que serão analisados pelo MPPE estão a capacidade técnica da equipe responsável pelos licenciamentos, a regularidade das autorizações para supressão vegetal, a transparência dos processos ambientais e o funcionamento do conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
O Ministério Público também pretende verificar se o município cumpre as exigências previstas nas normas estaduais e federais para o licenciamento e a fiscalização de atividades de impacto ambiental local.
Outro aspecto destacado é a necessidade de tramitação eletrônica e de disponibilização, em site oficial, de estudos, requerimentos e decisões relacionados aos processos de licenciamento ambiental.
Prazo
O MPPE estabeleceu prazo improrrogável de 20 dias corridos para que o gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhe informações e a documentação solicitada pelos promotores.
A apuração deverá verificar, entre outros pontos, se a estrutura atualmente existente no município atende aos requisitos legais para o exercício das atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental.
Do Júnior Campos