Vandinho da Saúde aciona Ministério Público e questiona legalidade do aumento da CIP para quem tem energia solar em Serra Talhada
O ex-vereador Vandinho da Saúde esteve no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta quinta-feira (12), para protocolar uma representação contra o Município de Serra Talhada e a Neoenergia Pernambuco, questionando o aumento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) nas contas de consumidores que possuem sistemas de energia solar.
O documento solicita a instauração de procedimento para apurar a legalidade da mudança na metodologia de cálculo da contribuição, que provocou aumentos expressivos nas faturas de novembro de 2026.
Na representação, o questionamento tem como base a Lei Complementar Municipal nº 396, de 10 de março de 2023, que modificou o Código Tributário Municipal e estabeleceu regras para a cobrança da CIP em imóveis com sistemas de geração própria de energia conectados à rede elétrica.
Segundo o documento, desde a entrada em vigor da legislação até outubro de 2026, a contribuição vinha sendo calculada considerando o consumo de energia após a compensação dos créditos gerados pelos sistemas fotovoltaicos.
Entretanto, a partir das faturas de novembro, a Neoenergia passou a considerar o consumo total medido na unidade consumidora, antes da compensação dos créditos de energia solar.
A distribuidora informou que a alteração atende à legislação dos municípios onde esse critério está previsto e que sua função é arrecadar a contribuição e repassar os valores às administrações municipais.
QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE
Um dos principais argumentos apresentados na representação é a ausência de uma nova lei municipal aprovada em 2026 que tenha alterado expressamente a base de cálculo da CIP para consumidores com geração distribuída.
O documento também questiona a falta de um ato público da Prefeitura explicando o fundamento legal da mudança.
A representação sustenta que uma alteração na base de cálculo que torne o tributo mais oneroso precisa observar o princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional.
O representante também cita o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que os consumidores precisam conhecer os critérios utilizados para definir os valores cobrados.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA
Durante entrevista, ao Portal Júnior Campos, Vandinho afirmou que recebeu relatos de consumidores surpreendidos com aumentos expressivos. Um dos exemplos apresentados foi de uma cobrança que teria passado de R$ 3,88 para R$ 144. Em outro caso, uma consumidora que pagava R$ 1,83 recebeu uma cobrança de R$ 138,94.
Na representação, ele solicita que o Ministério Público requisite esclarecimentos à Prefeitura sobre a fundamentação legal da mudança, eventual parecer jurídico da Procuradoria, impacto na arrecadação e o convênio firmado com a Neoenergia.
À distribuidora, pede informações sobre a memória de cálculo utilizada, o dispositivo legal que fundamentou a alteração e a quantidade de unidades consumidoras afetadas em Serra Talhada.
Outro pedido é que, caso seja constatada a ausência de base legal clara, o Ministério Público recomende a suspensão do novo critério e a manutenção da metodologia anterior até que a questão seja esclarecida por lei ou decisão competente.
A representação não pede a extinção da Contribuição de Iluminação Pública, mas a apuração da regularidade do critério de cálculo aplicado aos consumidores com energia solar.
O caso agora coloca em discussão a responsabilidade do município e da distribuidora sobre a mudança e aguarda os encaminhamentos do Ministério Público de Pernambuco.
Do Júnior Campos