Como punir um juiz que manda soltar o próprio filho, quando o presidente do STF cassa decisão, pelo CNJ, para favorecer o Itaú?

Na semana que passou foi notícia o caso do juiz Noé Pacheco de Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Floriano, no Piauídeterminou a soltura do próprio filho, que foi preso em flagrante após bater em uma motociclista.

Na sentença, expedida na segunda-feira (29/03), o magistrado reconhece seu impedimento legal de julgar o filho. No entanto, argumenta que o juiz substituto estava de férias e, não havendo previsão legal para designar outro magistrado para o caso, somente o Tribunal de Justiça do Piauí poderia resolver.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Piauí, Celso Barros Neto, condenou a decisão do juiz e classificou como “injustificável”. “Há um princípio universal, o juiz não pode exercer jurisdição em nenhuma hipótese. Se flexibilizar, há privilégios.”

Mas, o presidente da OAB deve desconhecer um ato abusivo, tomado porLuiz Fux como presidente do Conselho Nacional de Justiça, que cassou decisão da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará, em processo que o banco Itaú perdeu e tem que pagar R$ 2,09 bilhões. A juíza mandou bloquear, e Fux, atuando como membro do CNJ, reverteu a decisão da juíza, determinando que ela desbloqueasse e devolvesse ao banco o dinheiro, que sequer chegou a ser indisponibilizado (mais sobre o caso abaixo).

O mau exemplo vem de cima. No caso do juiz Noé Pacheco, ele tem argumentos válidos, de que o filho tem problemas psicológicos e temia pela segurança do rapaz. Foi um ato impulsivo, mas a lei é para todos, e como disse o presidente da OAB, “Se flexibilizar, há privilégios.”

Fux flexibilizou para atender os interesses de um banco, e o caso, que à primeira vista parece ser insignificante, não é. É de uma gravidade descomunal. Fux usou o CNJ como uma instância recursal, atendendo reclamação dos advogados do Itaú, embasadas em ‘vozes da cabeça’ deles. Acusaram a magistrada de ter sido ‘parcial’, por não ter comunicado o bloqueio previamente, e mentiram ao alegar que ela havia ‘impedido acesso aos autos’, sendo que o processo tramita sob sigilo, a pedido do Itaú, e eles não tinham procuração. Mesmo assim, o advogado habilitado acessou, fotografou e encaminhou a seus colegas as peças, enquanto eles providenciavam a procuração. A mesma reclamação foi apresentada ao TJPA, e bastou uma olhada nas câmeras e no sistema, para comprovar que a juíza agiu conforme determina a lei.

Já o CNJ de Luiz Fux, vem prolongando o julgamento da reclamação, mantendo a suspeição contra a juíza, e claro, evitando que o banco pague o que deve.

Fux está privilegiando abertamente o Itaú, sem nada que dê embasamento jurídico a essa aberração por ele inventada. Na justiça não existe ‘licença poética’’ e por mais que o ministro queira dar legalidade a esse ato, tentando justificar que trata-se de uma ‘soma extravagante’, a lei é clara e cristalina, deve valer para todos. Lá no Código de Processo Civil, que aliás Fux foi responsável pela elaboração, não diz que a lei deve ser ‘flexibilizada’, por conta de valores que estão sendo discutidos, ou se A ou B deve ser privilegiado.

Se alguém pensa em um castigo para um pai que agiu no intuito de salvar o filho, qual seria a punição cabível para um ministro que distorce a lei para atender uma instituição financeira privada?

 

A vergonhosa ‘instância Fux’

O caso da interferência criminosa de Fux foi revelado através de publicação no Diário da Justiça do Pará, quando a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos publicou sua defesa. Ela foi acusada de negar aos advogados acesso aos autos, sendo que eles não tinham procuração; foi acusada de ‘não ter comunicado previamente o bloqueio’, o que vai contra o que estabelece o Novo Código de Processo Civil; e o mais grave, foi acusada de ter dado ‘liminar de levantamento dos valores’ que sequer haviam sido bloqueados, já que o SISBAJUD, sistema de bloqueios do judiciário, apresentou inconsistência apenas com o sistema do Itaú, entre os dias 17 a 25 de setembro. A ordem da juíza, que não foi cumprida, foi dada no dia 18.

Tramita na justiça paraense a ação 0035211-78.2002.814.0301 há 18 anos. Trata-se de um acionista pessoa jurídica, que tem direito a receber, do Itaú, pouco mais de R$ 2 bilhões. Para ser exato, R$ 2.090.575.058,25. A ação transitou em julgado em 2014, e desde então aguarda o cumprimento de execução, ou seja, o banco tem que pagar. O juiz original do caso, Célio Petrônio declarou-se suspeito alegando foro íntimo. O processo então foi redistribuído e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, após ler os 10 volumes da ação que se arrastava há 18 anos, decidiu pelo óbvio, determinar o bloqueio judicial nas contas do Itaú no valor da dívida.

O bloqueio foi determinado no dia 18 de setembro. Foram feitas buscas em 76 CNPJs do Itaú Unibanco S/A e Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbios S/A. Não foi encontrado um real sequer em todas as contas. Nada, zero.

O bloqueio judicial é feito a partir do envio da comunicação do juiz ao Banco Central, que por sua vez comunica às instituições financeiras sobre os valores que precisam ser bloqueados em determinado CNPJ ou CPF. E isso é feito sem comunicar a parte, ou seja, o ‘bloqueado’ só sabe quando vai pagar uma conta e descobre que está sem saldo. O valor então é transferido para uma conta do Judiciário, e posteriormente os advogados do credor pode pedir o que a justiça chama de ‘levantamento’, que é feito através de um documento, assinado pelo juiz autorizando o saque da conta judicial. Só que nada disso aconteceu. Como misteriosamente o Itaú, segundo maior banco do país não tinha um mísero centavo sequer em suas contas, não teve nada bloqueado.

Mesmo assim, os advogados do banco fizeram contato com a juíza, conforme detalha a publicação no Diário da Justiça:

Recebi no meu celular um telefonema do número (91) xxxx-5778, tendo se identificado como sendo o advogado Dr. Jean Carlos Dias, que disse ter sido contratado pelo Banco Itaú somente em relação ao bloqueio. Informei que tinha realizado a ordem de bloqueio em 18/09/2020 e que já tinha sido agendado, através de e-mail, com o advogado do Rio de Janeiro do Banco Itaú atendimento presencial para o dia 25/09/2020 as 9:30h, fato esse, de conhecimento do Dr. Jean, segundo ele. No mesmo dia o Dr. Rafael Bittencourt, habilitado nos autos, teve acesso ao feito, tirando fotos em gabinete, tendo sido retirado do processo, antes de seu acesso somente o despacho ainda não lançado no sistema Libra referente ao bloqueio“.

Neste ponto vale ressaltar que na reclamação do Itaú feita ao CNJ, o banco alega que “não foi comunicado do bloqueio” e a juíza explicou didaticamente aos advogados que:

não disponibilizei a decisão de ordem de bloqueio no dia 18/09/2020, porque não se faz necessário dar ciência prévia do ato ao executado, segundo o caput do Art. 854, NCPC, o que justifica, de acordo com a doutrina, no risco do executado esvaziar suas contas para evitar a penhora“.

No dia 25, prossegue o relato, a magistrada recebeu os advogados do Banco Itaú e os representantes do acionista credor. E ela conta:

ocasião em que foi acessado o Sistema SISBAJUD e a resposta do referido Sistema foi pela inexistência de valores bloqueados, conforme consta no detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, de Protocolo no 20200010849593, tendo sido entregue uma via do referido documento aos advogados das partes, nesta data. Na mesma ocasião, foi procedida a juntada do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, do sistema sisbajud, contendo 04 (quatro) laudas, bem como do detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, contendo 08 (oito) laudas, nos autos. Registro que não houve qualquer pedido de levantamento/liberação de valores nos autos, por nenhuma das partes, antes ou depois da determinação do bloqueio, que ao fim mostrou-se infrutífero, sendo o resultado de zero reais. Portanto, não poderia esta magistrada sequer apreciar um suposto pedido de levantamento que era inexistente nos autos, de valores que não chegaram a ser bloqueados, sendo que era de conhecimento do Requerido a inexistência de pedido de levantamento de valores, pois teve acesso aos autos, no dia 21/09/2020 em gabinete, através do Adv. Rafael Bittencourt, único habilitado no feito pelo Requerido antes da remessa do processo à secretaria”.

No dia 24, um dia antes da audiência com os advogados a magistrada havia recebido uma ligação de Brasília, mais precisamente do gabinete do ministro Luiz Fux:

“Registro também que na data de 24/09/2020, fui intimada às 10:14h pelo meu celular, por meio de ligação do no 061-xxxx 4776 – pelo Juiz auxiliar da Presidência do CNJ – de que o Ministro Luiz Fux determinou que não deveria liberar nenhuma quantia, abstendo-me de praticar qualquer ato neste processo neste sentido, bem como que disponibilizasse este processo aos advogados”.

No dia. 30, os advogados do banco encaminharam um email onde alegavam que o dinheiro estava “disponível”, o que nunca ocorreu. Além do email, encaminharam telas de sistema que mostravam exatamente o contrário. Confira abaixo as imagens:

Email informando problemas no SISBAJUD
Tela do sistema do Banco Itaú informando que os lançamentos estão pendentes, ou seja, sequer foi feito o bloqueio

 

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