Congresso Nacional derruba veto e retoma exigência do exame toxicológico para primeira CNH

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e restabeleceu a exigência do exame toxicológico para quem pretende obter a primeira CNH nas categorias A e B, conforme a nova Lei 15.153/2025. A decisão amplia a regra antes aplicada apenas a motoristas das categorias C, D e E — reforçando buscas como exame toxicológico CNH, novas regras para habilitação e mudanças na legislação de trânsito.

A norma também autoriza clínicas de aptidão física e mental a funcionarem como postos de coleta e permite o uso de recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. As novas regras passam a valer na data da publicação da lei.