MPPE instaura procedimento para cobrar Plano de Segurança Alimentar em Serra Talhada; risco é perda de recursos federais
O blog Júnior Campos, apurou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN). A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 02824.000.193/2024, assinada pelo promotor Carlênio Mário Lima Brandão nesta sexta-feira (28).
De acordo com o MP, apesar de Serra Talhada ter aderido oficialmente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) em agosto de 2024, adesão homologada pela Resolução nº 9 da CAISAN Nacional, o município não elaborou o Plano Municipal de Segurança Alimentar, instrumento obrigatório para permanecer no sistema.
A exigência consta no Art. 9º-A da Resolução CAISAN nº 7/2024, que estabelece que o PLAMSAN publicizado é requisito indispensável para a manutenção da adesão. O prazo para envio do documento se encerrou em agosto de 2025, conforme o Art. 9º-B da mesma resolução.
Risco de suspensão do SISAN
Segundo a portaria, a falta do Plano coloca Serra Talhada em risco iminente de suspensão do SISAN, o que acarretaria perda de acesso a importantes recursos e programas federais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltado ao combate à insegurança alimentar. A eventual suspensão, alerta o MP, afetaria diretamente a população em situação de vulnerabilidade.
No documento, o promotor Carlênio Brandão converte a Notícia de Fato original em Procedimento Administrativo e determina uma série de providências.