Precatórios do FUNDEF é consolidado pela Justiça após impasse provocado pela PMST sobre divisão de contas
O Portal Júnior Campos apurou que, nesta segunda-feira (6), a 18ª Vara Federal de Pernambuco arquivou/consolidou o processo de execução de precatório movido pelo Município de Serra Talhada contra a União Federal, referente a recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
O valor total do precatório é de R$ 27.681.212,09, dividido entre parcela incontroversa de R$ 19.523.097,60 e parcela controversa de R$ 8.158.114,49. Da parcela incontroversa, 80% são destinados ao município e 20% ao pagamento de honorários dos advogados que acompanharam o caso. A parcela controversa segue a mesma divisão.
O arquivamento evidencia o impasse provocado pela própria Prefeitura de Serra Talhada, que solicitou que os valores fossem depositados em duas contas separadas, uma para a parcela principal e outra para os juros de mora. No entanto, Henrique Jorge Dantas da Cruz, Juiz Federal Substituto, já havia indeferiu o pedido, destacando que a legislação do FUNDEF determina que os recursos sejam repassados automaticamente para contas específicas vinculadas ao fundo, sem possibilidade de divisão adicional.
O precatório, que tramitava desde 2016, passou por diversas etapas, incluindo embargos, cálculos de honorários e reorganizações, até a consolidação final da dívida, permitindo que o município receba os recursos devidos para aplicação na educação básica.
· Tribunal Regional Federal da 5ª Região_Portal Júnior Campos
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