Clínicas de Serra Talhada são investigadas por atendimento médico irregular a pacientes neurodivergentes
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade sanitária e ético-profissional de clínicas de saúde instaladas no município.
A medida, oficializada através da Portaria nº 01686.000.138/2025 assinada pelo promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, foi motivada por denúncias apontando que pacientes neurodivergentes e com transtornos mentais estariam a ser atendidos por médicos generalistas (sem registro de especialidade – RQE) nessas clínicas. A investigação também aponta para o uso compartilhado de receituários de controle especial de forma indevida.
Articulação com CRM, MEC e desdobramentos criminais
Diante da complexidade e da gravidade dos factos, a promotoria determinou uma série de ações coordenadas. No âmbito civil, o Ministério Público pretende promover uma articulação institucional com os Conselhos de Medicina e com o Ministério da Educação (MEC).
O objetivo é estabelecer uma uniformização conceitual e normativa sobre as balizas de atuação e os limites de publicidade permitidos para médicos generalistas, diferenciando de forma clara as pós-graduações lato sensu das titulações formais de especialistas.
Na esfera criminal, o caso já resultou na conclusão de um Inquérito Policial por parte da Polícia Civil de Pernambuco. Foram identificados fortes indícios de práticas delituosas, culminando no indiciamento de investigados pelos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e publicidade enganosa (art. 67 do Código de Defesa do Consumidor).
Cópias integrais do inquérito policial foram enviadas para o Setor de Distribuição da Comarca para que uma das Promotorias Criminais analise o caso e avalie a oferta de denúncia formal à Justiça.
Atuação conjunta com a 2ª Promotoria
O Ministério Público informou ainda que a vertente que envolve o direito do consumidor e a publicidade enganosa praticada pelas clínicas locais já se encontra em estágio avançado de apuração pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada. Esta promotoria já emitiu, inclusivamente, uma Recomendação Ministerial voltada à imediata adequação publicitária das empresas envolvidas. O relatório final da Polícia Civil foi transladado para este procedimento com o intuito de otimizar os trabalhos e evitar o retrabalho investigativo.
O novo formato processual adotado pela 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada focará estritamente na segurança sanitária, no controle de receituários, na regularidade ética e na garantia de assistência adequada e segura aos pacientes vulneráveis e neurodivergentes do município.