Comissão de Finanças da Alepe, aprova aumento de R$ 155 milhões para o TJPE e acirra debate sobre remanejamento
O aumento do orçamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco em R$ 155 milhões foi acatado pela Comissão de Finanças, na reunião desta quarta (15). A medida foi solicitada pela governadora Raquel Lyra no Projeto de Lei nº 3.993/2026, e o valor poderá ser utilizado para a remuneração de magistrados e servidores ativos do Judiciário.
Segundo a governadora, o aumento no valor é necessário para “reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal e encargos sociais do órgão”.
Para compensar o aumento para o Judiciário, o projeto PL 3.993 diminui em R$ 115 milhões o valor para pagamento de juros e encargos da dívida externa e em R$ 40 milhões a amortização desse tipo de dívida.
O projeto foi incluído como projeto extra-pauta e aprovado por unanimidade pelos deputados da Comissão.
Remanejamento
O impasse sobre o espaço para o Poder Executivo remanejar o orçamento por decreto suscitou mais debates na comissão. O motivo foi uma questão de ordem levantada pelo deputado Joãozinho Tenório (PSD) sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 3.694/2026, apresentado pelo Governo para aumentar a margem de remanejamento.
Já Antônio Coelho afirmou que parecer técnico da Procuradoria da Alepe definiu a tramitação exclusiva do projeto na Comissão de Finanças, mas não definiu como será a votação no Plenário. Por isso, Coelho afirmou que o Projeto deverá ser votado no Plenário com dois turnos de discussão e votação, como ocorre com os os demais projetos de lei.
“Por não ser um projeto de lei orçamentária, não é possível aplicar a ele todas as restrições regimentais impostas ao projeto deste tipo. Não se pode ampliar uma restrição que não consta na norma”, considerou o presidente do Colegiado.
Coelho apontou, ainda, que projetos que alteraram a LOA em legislações anteriores foram votados em dois turnos, como outros projetos de lei. Por fim, ele observou que a pauta do Plenário era de responsabilidade do presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), e que apenas “compartilhou sua opinião” sobre a situação, após o questionamento de Joãozinho Tenório.
A posição de Antonio Coelho motivou protestos de Feitosa e Diogo Moraes (PSB), que defendem a votação em turno único – sem possibilidade de emendas em plenário.
Já Débora Almeida (PSD) avaliou que o rito de votação em dois turnos estaria de acordo com “o respeito às regras e ao regimento da Alepe”.
A tramitação do PL 3.694 com o mesmo rito da Lei Orçamentária Anual foi questionada judicialmente pela deputada Débora Almeida. No último dia 13 (segunda), a deputada obteve a suspensão liminar da tramitação do PL 3.694 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.