Julgamento no TCE-PE termina com determinações à gestão Márcia Conrado por falhas na administração tributária
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça-feira (22) o processo nº 25101002-8, referente a uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Serra Talhada, durante o exercício financeiro de 2025, para analisar a estrutura da administração tributária do município.
O processo teve como interessada a prefeita Márcia Conrado (PT) e foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Cavalcanti Novaes.
Por unanimidade, a Primeira Câmara decidiu expedir determinações, recomendações e/ou medidas saneadoras relacionadas aos pontos analisados na auditoria.
A fiscalização do TCE-PE teve como referência o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigação de os municípios instituírem, preverem e arrecadarem efetivamente os tributos de sua competência.
Auditoria apontou falhas na estrutura tributária
Antes do julgamento, o relatório técnico havia identificado uma série de deficiências na estrutura utilizada pela Prefeitura de Serra Talhada para administrar, fiscalizar e cobrar tributos municipais.
Entre os pontos analisados estavam a publicidade da legislação tributária, o funcionamento de sistemas eletrônicos de fiscalização, a cobrança do ISS de empresas do Simples Nacional, a fiscalização de instituições financeiras e o controle da Dívida Ativa.
O relatório também apontou a necessidade de aprimoramentos nos procedimentos de atualização do cadastro de contribuintes e na utilização de mecanismos extrajudiciais para cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.
Tribunal determina medidas à gestão
Com o julgamento, o colegiado determinou a adoção de providências para enfrentar os pontos identificados durante a auditoria, além de expedir recomendações e medidas saneadoras à administração municipal.
Entre as medidas propostas no processo estavam a publicação integral da legislação tributária no Portal da Transparência, a consolidação anual das normas, a formalização de procedimentos para atualização cadastral e a adoção do protesto extrajudicial como instrumento de cobrança da Dívida Ativa.
Também foram apontadas medidas relacionadas à implantação efetiva de sistema eletrônico de gestão fiscal, ao uso das ferramentas disponíveis para fiscalização de contribuintes do Simples Nacional e ao fortalecimento da fiscalização do ISS incidente sobre operações bancárias e financeiras.
Decisão foi unânime
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-PE.
O resultado transforma os apontamentos apresentados na auditoria em determinações, recomendações e medidas saneadoras a serem observadas pela Prefeitura de Serra Talhada.
O processo analisou especificamente a estrutura da administração tributária municipal no exercício de 2025. A decisão do Tribunal, portanto, deve ser considerada dentro desse recorte temporal e das questões examinadas pela auditoria.
Do Júnior Campos