TCE-PE julga hoje auditoria com série de falhas na gestão tributária de Márcia Conrado em Serra Talhada
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julga nesta terça-feira (22) o processo nº 25101002-8, referente a uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Serra Talhada. O Portal Júnior Campos apurou que o processo consta na pauta de julgamento do Tribunal e tem como relator o conselheiro Rodrigo Cavalcanti Novaes.
A auditoria analisou a estrutura da administração tributária do município, considerando os exercícios de 2024 e 2025, com foco no cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência dos municípios. A interessada no processo é a prefeita Márcia Conrado (PT).
O relatório técnico aponta um conjunto de falhas na estrutura utilizada pelo município para administrar, fiscalizar e cobrar tributos.
Legislação tributária sem publicação integral
Um dos pontos destacados pela auditoria é a falta de publicidade da legislação tributária municipal. Segundo o relatório, normas como as Leis Complementares nº 275/2015 e 416/2025 não estavam publicadas integralmente no Portal da Transparência. A fiscalização também apontou que a legislação tributária estaria dispersa e sem consolidação em um texto único anual, situação relacionada ao que estabelece o artigo 212 do Código Tributário Nacional.
Sistema eletrônico sem comprovação de funcionamento
Outro ponto considerado problemático pelo TCE-PE foi a estrutura eletrônica de fiscalização. Embora tenha ocorrido contratação relacionada ao sistema, a auditoria afirma que a Prefeitura não comprovou o funcionamento efetivo da ferramenta, nem apresentou módulos capazes de demonstrar a emissão eletrônica de documentos utilizados na atividade fiscal, como ordens de fiscalização, termos de início, notificações e autos de infração.
Na prática, o Tribunal questionou se a estrutura contratada estava efetivamente sendo utilizada para fortalecer a fiscalização municipal.
Falhas na fiscalização do ISS
O relatório também apontou problemas na fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas enquadradas no Simples Nacional. Segundo a auditoria, o município não utilizava regularmente ferramentas como o SEFISC, o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) e o Termo de Exclusão para contribuintes que eventualmente estivessem em situação irregular.
Bancos e instituições financeiras fora do radar
Outro achado envolve diretamente a arrecadação do ISS sobre serviços prestados por bancos e instituições financeiras. A auditoria apontou que a Prefeitura não vinha realizando fiscalização específica sobre essas operações, inclusive sem análise do plano de contas COSIF, utilizado pelo sistema financeiro. O ponto é considerado relevante porque a fiscalização de operações bancárias pode representar uma frente de arrecadação de ISS para o município.
Dívida ativa também entra na mira
A auditoria identificou ainda deficiências relacionadas ao controle e à cobrança da Dívida Ativa municipal. Entre os problemas apontados estão a ausência de regulamentação formal dos procedimentos de revisão e atualização do cadastro de contribuintes e a não utilização do protesto extrajudicial em cartório como ferramenta de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.
O TCE-PE propôs que a gestão adote medidas para corrigir essas deficiências.
Tribunal propõe determinações à Prefeitura
Entre as medidas indicadas estão a publicação integral das leis tributárias no Portal da Transparência e a consolidação anual da legislação municipal, com prazo de 90 dias. Também foi proposta a formalização de procedimentos para atualização do cadastro de contribuintes, com prazo de 60 dias, além da adoção do protesto cartorário para cobrança da dívida ativa, em prazo de 90 dias.
O relatório ainda recomenda a implantação efetiva de um sistema eletrônico de gestão fiscal, a utilização das ferramentas do Simples Nacional e a criação de uma rotina permanente de fiscalização do ISS incidente sobre operações bancárias e financeiras.
Julgamento acontece nesta terça-feira
O caso agora chega à apreciação do colegiado do TCE-PE. O resultado do julgamento poderá definir as providências a serem adotadas pela Prefeitura diante dos achados apresentados pela auditoria. É importante destacar que os apontamentos descritos são achados e conclusões do relatório de auditoria, cabendo ao Tribunal, no julgamento, deliberar sobre o processo e as medidas eventualmente aplicáveis.