Tiago Oliveira avalia cobrança da CIP sobre energia solar e aponta caminhos para questionamento judicial em Serra Talhada
O debate sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos consumidores que possuem sistemas de energia solar em Serra Talhada ganhou uma nova avaliação jurídica. Em entrevista ao Portal Júnior Campos, Dr. Tiago Oliveira, responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica da UNIFIS, comentou os questionamentos apresentados por consumidores e explicou quais caminhos podem ser adotados para discutir a legalidade da cobrança.
Na avaliação do jurista, a legislação existente não apresenta, em uma análise preliminar, uma brecha evidente que proíba esse tipo de cobrança. Entretanto, ele considera legítima a atuação do Ministério Público para investigar o caso e verificar se existem outros aspectos que possam justificar uma medida judicial.
“Ele precisa escutar o que o município tem a dizer sobre o assunto e, se achar cabível, aí sim pode entrar com a ação que representa o cidadão para que o juiz decida em favor da sociedade”.
Tiago Oliveira também chamou atenção para a rapidez com que a mudança passou a produzir efeitos nas contas dos consumidores. Para ele, esse é um dos pontos que merecem questionamento.
“Eu discordo da forma como ela foi implantada, porque existe todo um período para que possa entrar em vigor e atuar. E algo que foi muito rápido”.
Apesar da ressalva, Tiago Oliveira ponderou que a aprovação da medida pela Câmara Municipal é um elemento importante na análise jurídica.
“Como foi aprovado pelos nossos vereadores, tecnicamente não tem erro nesse sentido. Mas acredito que o promotor possa achar outros pontos interessantes. E aí sim ver se realmente tem alguma coisa a se fazer”, acrescentou.
Jurista também possui energia solar e pretende procurar o Ministério Público
Durante a entrevista, Dr. Tiago Oliveira revelou que também é consumidor de energia solar e que pretende procurar o Ministério Público para participar das iniciativas que busquem esclarecer a legalidade da cobrança.
“Eu tenho energia solar e pretendo procurar o Ministério Público para fazer parte da ação que ele pretende entrar, para que realmente seja julgado se isso é realmente devido. Infelizmente, se tiver que pagar o imposto, o tributo é um tipo de custo que é legal”.
Ele ambém explicou que a cobrança realizada na conta de energia não significa que os recursos estejam sendo destinados à Neoenergia.
“Como ele vem descontado na conta de energia, não é a Neoenergia que está cobrando. Nesse caso, é o dinheiro que vai para o município”.
Segundo Tiago, caso a cobrança seja considerada legal, o consumidor terá de cumprir a obrigação tributária. Entretanto, se futuramente a Justiça reconhecer alguma irregularidade, poderá haver discussão sobre a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, conforme o entendimento judicial.
Câmara Municipal também pode discutir mudanças
Outro aspecto abordado por Tiago Oliveira foi a possibilidade de os vereadores discutirem alterações na legislação municipal.
Para ele, o Poder Executivo não tem autonomia absoluta e depende do Legislativo para aprovar mudanças nas normas que regulamentam a cobrança.
“Os nossos vereadores têm o poder, porque o prefeito não manda em tudo 100%. Ele precisa da autorização dos vereadores”.
Tiago também destacou que parlamentares da oposição ou da própria bancada governista podem apresentar propostas de modificação ou revogação da legislação, desde que respeitadas as competências constitucionais e as regras do processo legislativo.
O que diz a legislação municipal
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública está prevista no Código Tributário de Serra Talhada, instituído pela Lei Complementar nº 034/2005.
A legislação municipal estabelece, em seu artigo 108, que a base de cálculo da contribuição considera o consumo total de energia elétrica. Já o artigo 109 prevê critérios de cobrança de acordo com a classe do consumidor e as faixas de consumo em quilowatt-hora (kWh).
Os artigos 110 e 111 também tratam da arrecadação por meio da concessionária de energia elétrica e do repasse dos recursos ao município.
Em 2023, a Lei Complementar nº 396 alterou dispositivos do Código Tributário relacionados à CIP. Posteriormente, a Lei Complementar nº 415/2025 estabeleceu condições de isenção para consumidores residenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo mensal de até 80 kWh.
A discussão atual ganhou força após a mudança na metodologia utilizada para calcular a contribuição dos consumidores com energia solar, considerando o consumo total antes da compensação dos créditos de energia gerada.
A legislação municipal, portanto, é um dos elementos centrais da discussão. A análise sobre a legalidade da aplicação dos critérios e os questionamentos apresentados pelos consumidores ainda poderá ser submetida à avaliação do Ministério Público e, eventualmente, do Poder Judiciário.
Do Júnior Campos