Serra Talhada: Câmara de Vereadores realiza votação de projetos

Na manhã desta quarta-feira (12), a Câmara de Vereadores de Serra Talhada realizou duas sessões extraordinárias para votar os Projetos de Lei Nº:

– 001/2022 – que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os à Medida Provisória Nº 1.091/2021, alterando o salário mínimo dos servidores ativos, inativos, contratados e comissionados, para R$ 1.212,00;

– 002/2022 – que modifica a Lei Nº 1.887/2021, sobre o rateio do FUNDEB;

– 003/2022 – que regulamenta a Lei Orgânica do Município, definindo as atribuições da competências dos ordenadores de despesas;

– 004/2022 – que prorroga o prazo de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no município de Serra Talhada;

– 006/2022 – que altera a Lei Complementar Nº 188/2013, referente aos cargos comissionados na Secretaria de Planejamento-SEPLAG;

– 007/2022 – que cria o Anexo II da lei Complementar Nº 075/2009, reajustando remuneração e carreira de progressão do cargo de Procurador, e;

– 033/2001 – que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 035/2006 e dá outras providências. DO Nayn Neto